Informações sobre seus direitos nas relações com bancos e financeiras. Não substitui consultoria jurídica individualizada.
Nem todo juro alto é abusivo. Para que se configure abusividade, a taxa precisa exceder significativamente a média de mercado publicada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período. Entenda quais são os critérios utilizados pela jurisprudência e quando o consumidor pode pedir revisão judicial do contrato.
A inscrição irregular no SPC ou Serasa pode gerar dano moral e obrigação de indenizar. Saiba quando a negativação é considerada indevida e quais os passos para pedir a exclusão administrativa ou judicial.
Taxas de abertura de crédito, seguros embutidos sem consentimento, venda casada e multas desproporcionais são exemplos de práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
A lei permite que consumidores com dívidas que comprometem o mínimo existencial solicitem ao Judiciário um plano de repactuação. Entenda os requisitos, as exclusões e o processo passo a passo.
O credor tem direito de cobrar, mas não de assediar. Ligações excessivas, contato com familiares, ameaças e exposição pública da dívida são práticas vedadas pelo CDC.
O banco precisa comprovar a constituição em mora por notificação extrajudicial. O consumidor tem direito à purgação da mora — pagar o atraso e manter o bem. Conheça as teses de defesa.
A organização patrimonial permite proteger bens, reduzir custos em inventário e planejar a sucessão. Cada instrumento tem vantagens e limitações específicas.
Orientações gerais de caráter informativo. Consulte um advogado para análise do seu caso.
Boletos pagos, extratos e protocolos de atendimento são fundamentais em discussões judiciais ou administrativas com bancos.
O BC publica as taxas médias por instituição e modalidade. Uma taxa muito acima da média pode indicar abuso.
Reclamação no SAC, ouvidoria e BC demonstra boa-fé e fortalece eventual ação judicial.
O Custo Efetivo Total inclui juros, seguros, tarifas e IOF. É o indicador real do custo do crédito.
Isso pode piorar a situação. Busque orientação jurídica antes de contratar novas dívidas.
Dívidas prescritas não podem gerar negativação, mas a obrigação natural pode continuar existindo.
Respostas gerais sobre os temas mais perguntados.